Dúvidas Frequentes

• 1) O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
• RPPS é o regime previdenciário do setor público - União, estados e municípios. Ele existe para garantir os benefícios dos servidores, de modo a assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo ou de seus dependentes, quando ocorrer à perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento. RGPS é o regime previdenciário dos trabalhadores de empresas privadas ou dos servidores públicos contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que têm seus benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

• 2) O que é o Instituto de Previdência do Município de Duque de Caxias (IPMDC)?
• É uma autarquia municipal, responsável pela administração dos fundos previdenciários dos servidores municipais de Duque de Caxias. O IPMDC garante os benefícios de pensão e aposentadorias aos servidores municipais e seus dependentes, de acordo com legislação vigente.

• 3) Quais são os benefícios assegurados pelo IPMDC aos segurados e seus dependentes?
• I - Ao Segurado:
• a) Aposentadoria Voluntária;
• b) Aposentadoria dos Servidores que exercem Atividades Especiais;
• c) Aposentadoria do Servidor Deficiente;
• d) Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;
• e) Aposentadoria Compulsória;
• f) Abono Anual;
• II - Dependentes: Pensão por morte.
• Conforme art. 20 incisos I e II da Lei N° 3.241, de 10 de maio de 2022.

• 4) Quem são os Segurados do IPMDC?
• Servidores públicos municipais efetivos em atividade.
• Servidores inativos que recebam proventos do município.
• Pensionistas: aqueles que, em face da dependência mantida com os servidores acima citados, recebam do município os valores dos respectivos benefícios.

• 5) Quem são os dependentes do Servidor?
• Conforme Legislação Municipal vigente são dependentes do IPMDC:
• I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
• II - Os pais, desde que reste inequívoca a comprovação de dependência econômica e que não haja dependentes listados no item I. Obs.: Os dependentes concorrem entre si em condições de igualdade.

• 6) Quando os dependentes perdem a qualidade de beneficiário? E Quando perco o direito de pensionista?
• Conforme a lei municipal 1.548 Art. 20 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição de dependentes: Para o cônjuge, com desquite, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurado à prestação de alimentos ou pela anulação do casamento. Para a esposa que voluntariamente tiver abandono o lar, por mais de 05 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, tiver abandonado, sem justo motivo e se tiver recusado a voltar, (artigo 234 do Código Civil), desde que reconhecida uma dessas por sentença judicial, transitada em julgado. Para a companheira ou companheiro, mediante solicitação do seguro, com a prova da cessação da qualidade de dependentes, ou se desaparecerem as condições inerentes e essa qualidade. Para os filhos e as filhas, ou a eles equiparados, nos termos dos itens I e II. Dos § 1° do artigo 10, o advento da maioridade, salvo se inválidos. Para o dependente inválido, em geral, pela cassação da invalidez; Para os dependentes em geral:
• a) Pelo matrimônio, emancipação ou o estabelecimento de união estável;
• b) Pelo falecimento;
• c) Pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem ele depende.

• 7) O que é preciso para que eu possa pedir a minha aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez?
• O segurado terá direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, idade ou invalidez , na forma prevista da legislação em vigor.

• 8) Como é feito o calculo do meu benefício?
• Vai depender do tipo de benefício. As pensões são calculadas conforme dispõe o artigo 40, §7 da Constituição Federal. As aposentadorias podem ser proporcionais ou integrais; com paridade ou sem paridade, dependendo da legislação que o servidor se enquadrar.

• 9) No Caso de falecimento do Segurado, quais os procedimentos a serem adotados?
• O familiar deve comparecer ao IPMDC portando a certidão de óbito original para fazer a comunicação do óbito. Neste momento, os familiares recebem as informações necessárias para a solicitação do beneficio de pensão por morte.

• 10) O que é a contribuição previdenciária? E Porque todos os Segurados do IPMDC devem contribuir?
• É a contribuição social destinada a custear os benefícios previdenciários. A Legislação vigente determina a contribuição dos servidores Ativos em 14%. Os Inativos e Pensionistas contribuem com o mesmo percentual, porém somente sobre a parcela do valor do beneficio que superar o teto do INSS. Lei n° 2.855 de 14 de agosto de 2017

• 11) Quais São as Regras de Aposentadoria Existentes?
• Em regra, se da em proventos integrais ou proporcionais, conforme o tipo de aposentadoria aplicável ao servidor. Acesse o Manual do Aposentado e conheça as regras de aposentadoria.

• 12) Como faço para ter acesso ao meu demonstrativo de pagamento (contra-cheque)?
• Acesse o Portal do Segurado ou compareça ao IPMDC

• 13) Quais os órgãos reguladores do IPMDC?
• Toda unidade gestora de RPPS é orientada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) - que estabelecem parâmetros e diretrizes e aplicam penalidades se necessário.

• 14) Quem fiscaliza o RPPS?
• Vários são os órgãos que fiscalizam o RPPS: Tribunal de Contas; Ministério da Previdência Social, Câmara Municipal e Conselho Fiscal do órgão gestor do RPPS.

• 15) O que é avaliação atuarial?
• A avaliação atuarial é um estudo científico que analisa o panorama do RPPS do município, avalia custos e propõe a forma mais adequada de financiamento dos benefícios futuros. Para esse estudo, são levados em consideração critérios como sexo do servidor, expectativa de vida, valor dos benefícios concedidos e a serem pagos, período de contribuição e dados sobre os dependentes. A partir da avaliação é possível a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IPMDC.

• 16) O que é equilíbrio financeiro e atuarial?
• Equilíbrio financeiro é garantido quando o que se arrecada das contribuições é suficiente para custear os benefícios assegurados durante um período, geralmente o ano civil. Equilíbrio atuarial é quando o equilíbrio financeiro é mantido por um tempo maior, ou seja, durante todo o período de existência do regime.

• 17) Por que é tão importante manter o equilíbrio financeiro e atuarial?
• O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS não é de interesse exclusivo de servidores públicos e governos, mas de toda a sociedade,uma vez que se liga à capacidade de efetivação de políticas públicas que afetam de forma direta a vida dos cidadãos. Por essa razão, a construção do equilíbrio dos RPPS deve ser igualmente tratada por meio de uma política pública de Estado, envolvendo o planejamento e a ação governamental em um processo voltado a atingir objetivos socialmente relevantes e politicamente determinado.

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