RPPS é o regime previdenciário do setor público - União, estados e municípios. Ele existe para garantir os benefícios dos servidores, de modo a assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo ou de seus dependentes, quando ocorrer à perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento. RGPS é o regime previdenciário dos trabalhadores de empresas privadas ou dos servidores públicos contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que têm seus benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
É uma autarquia municipal, responsável pela administração dos fundos previdenciários dos servidores municipais de Duque de Caxias. O IPMDC garante os benefícios de pensão e aposentadorias aos servidores municipais e seus dependentes, de acordo com legislação vigente.
. Servidores: Aposentadoria por invalidez permanente; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição; Salário -Família; e Salário - Maternidade.
. Dependentes: Pensão por morte; e Auxílio-reclusão
Conforme Legislação Municipal vigente são dependentes do IPMDC:
Conforme a lei municipal 1.548 Art. 20 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição de dependentes: Para o cônjuge, com desquite, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurado à prestação de alimentos ou pela anulação do casamento. Para a esposa que voluntariamente tiver abandono o lar, por mais de 05 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, tiver abandonado, sem justo motivo e se tiver recusado a voltar, (artigo 234 do Código Civil), desde que reconhecida uma dessas por sentença judicial, transitada em julgado. Para a companheira ou companheiro, mediante solicitação do seguro, com a prova da cessação da qualidade de dependentes, ou se desaparecerem as condições inerentes e essa qualidade. Para os filhos e as filhas, ou a eles equiparados, nos termos dos itens I e II. Dos § 1° do artigo 10, o advento da maioridade, salvo se inválidos. Para o dependente inválido, em geral, pela cassação da invalidez; Para os dependentes em geral:
O segurado terá direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, idade ou invalidez , na forma prevista da legislação em vigor.
Vai depender do tipo de benefício. As pensões são calculadas conforme dispõe o artigo 40, §7 da Constituição Federal. As aposentadorias podem ser proporcionais ou integrais; com paridade ou sem paridade, dependendo da legislação que o servidor se enquadrar.
O familiar deve comparecer ao IPMDC portando a certidão de óbito original para fazer a comunicação do óbito. Neste momento, os familiares recebem as informações necessárias para a solicitação do beneficio de pensão por morte.
É a contribuição social destinada a custear os benefícios previdenciários. A Legislação vigente determina a contribuição dos servidores Ativos em 11%. Os Inativos e Pensionistas contribuem com o mesmo percentual, porém somente sobre a parcela do valor do beneficio que superar o teto do INSS.
Em regra, se da em proventos integrais ou proporcionais, conforme o tipo de aposentadoria aplicável ao servidor. Acesse o Link http://ipmdc.com.br/previdencia, e conheça as regras de aposentadoria.
Através do link no site : http://ipmdc.com.br/contracheque , ou comparecendo ao IPMDC.
Toda unidade gestora de RPPS é orientada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) - que estabelecem parâmetros e diretrizes e aplicam penalidades se necessário.
Vários são os órgãos que fiscalizam o RPPS: Tribunal de Contas; Ministério da Previdência Social, Câmara Municipal e Conselho Fiscal do órgão gestor do RPPS.
A avaliação atuarial é um estudo científico que analisa o panorama do RPPS do município, avalia custos e propõe a forma mais adequada de financiamento dos benefícios futuros. Para esse estudo, são levados em consideração critérios como sexo do servidor, expectativa de vida, valor dos benefícios concedidos e a serem pagos, período de contribuição e dados sobre os dependentes. A partir da avaliação é possível a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IPMDC.
Equilíbrio financeiro é garantido quando o que se arrecada das contribuições é suficiente para custear os benefícios assegurados durante um período, geralmente o ano civil. Equilíbrio atuarial é quando o equilíbrio financeiro é mantido por um tempo maior, ou seja, durante todo o período de existência do regime.
O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS não é de interesse exclusivo de servidores públicos e governos, mas de toda a sociedade,uma vez que se liga à capacidade de efetivação de políticas públicas que afetam de forma direta a vida dos cidadãos. Por essa razão, a construção do equilíbrio dos RPPS deve ser igualmente tratada por meio de uma política pública de Estado, envolvendo o planejamento e a ação governamental em um processo voltado a atingir objetivos socialmente relevantes e politicamente determinado.