Duque de Caxias 7de julho de 2012
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE PERICIAS MEDICA . no uso de suas atribuições legais e, Considerando ser necessário que este Departamento estabeleça critérios médicos pericial para a formalização do licenciamento médico. Considerando a necessidade do medico perito basear-se em fatos concretos (avaliação clinica,e métodos complementares e o descrito na legislação) para a caracterização do ato medico pericial . Considerando a problemática do ato médico pericial poderá refletir na economia do Município e na tributação do servidor em geral:
RESOLVE: determinar que seja adotada como rotina o preenchimento da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT) conforme as determinações:
1. A notificação de Acidente de trabalho devera ser preenchida conforme modelo em anexo
2. O servidor em caso de acidente de trajeto devera apresntar o boletim policial (B.O.)
Esta ordem de serviço passa a vigorar partir de 7 de julho de 2012.
Chefe de Apoio Técnico do Departamento de Pericias Medica do IPMDC
Chefe do Departamento de Pericias Medica do IPMDC
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